LEI Nº. 1.954 DE 08 DE JULHO DE 2020
Foto: Prefeitura Municipal de Jaciara
LEI Nº. 1.954 DE 08 DE JULHO DE 2020
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA, “PREV-JACI” EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019, E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.417 DE 13 DE MARÇO DE 2012, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Fonte: https://www.jaciara.mt.gov.br/transparencia/mostra_leis/Lei/
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AUTARQUIA CRIADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 652/96
Expediente: Segunda à Sexta das 07h às 13h
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